HC 932131 - DECISAO

HC 932131 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em diligências policiais e autorizado pelo juiz, o cumprimento foi regularmente certificado, e o conjunto probatório (prisão em flagrante, boletim, apreensões, laudos e depoimentos) é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35); por isso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CLEITON BLEMER FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Nulidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEITON BLEMER FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade no cumprimento do mandado
  3. 3 desclassificação para uso (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em diligências policiais e autorizado pelo juiz, o cumprimento foi regularmente certificado, e o conjunto probatório (prisão em flagrante, boletim, apreensões, laudos e depoimentos) é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35); por isso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.