HC 960517 - DECISAO

HC 960517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AGNALDO DONIZETE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Suficiência De Prova, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Desclassificação +4 more

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Parties

AGNALDO DONIZETE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição na via estreita
  3. 3 necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.