HC 922360 - DECISAO

HC 922360 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento na dosimetria porque os fundamentos de primeiro grau não demonstraram suficientemente dedicação a atividades criminosas; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado e recalculou-se a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 259 dias-multa; pleito de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância e, com trânsito em julgado, deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal; a substituição por restritiva de direitos foi considerada inadequada em razão da audácia na prática do crime nas imediações de estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ISLEYLA LIMA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001347-50.2017.8.26.0559); Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Continuidade Delitiva, Majorante Por Proximidade a Estabelecimento Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISLEYLA LIMA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001347-50.2017.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão cautelar por domiciliar
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento na dosimetria porque os fundamentos de primeiro grau não demonstraram suficientemente dedicação a atividades criminosas; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado e recalculou-se a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 259 dias-multa; pleito de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância e, com trânsito em julgado, deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal; a substituição por restritiva de direitos foi considerada inadequada em razão da audácia na prática do crime nas imediações de estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena da paciente em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 259 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.