HC 962258 - DECISAO

HC 962258 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir o recurso próprio contra decisão que negou seguimento a recurso especial; ademais, a decisão de origem concluiu pela licitude da entrada domiciliar com fundamento em presença de elementos de flagrante e crime permanente, consentimento de parentes e prova progressiva, matéria que exige valoração fático-probatória inviável em sede mandamental.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (APC n. 0000236-22.2023.8.27.2716/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Recurso Especial, Súmula 691/stf, Tema 280/stf, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCAS LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (APC n. 0000236-22.2023.8.27.2716/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar negativa de seguimento a recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir o recurso próprio contra decisão que negou seguimento a recurso especial; ademais, a decisão de origem concluiu pela licitude da entrada domiciliar com fundamento em presença de elementos de flagrante e crime permanente, consentimento de parentes e prova progressiva, matéria que exige valoração fático-probatória inviável em sede mandamental.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.