AREsp 2749495 - DECISAO

AREsp 2749495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento parcial: manteve-se a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por estar comprovada materialidade e autoria, mas entendeu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo foi desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (5,83g de crack), devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa, com aumento de 1/6 pela reincidência.

Parties
Agravante: THOMAS SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28 Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28 Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

THOMAS SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 redução da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência e alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento parcial: manteve-se a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por estar comprovada materialidade e autoria, mas entendeu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo foi desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (5,83g de crack), devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa, com aumento de 1/6 pela reincidência.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial, provido parcialmente
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal