HC 930599 - ACORDAO

HC 930599 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, em consonância com o §1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012), torna prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional original; ademais, o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por implicar supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. Em razão disso, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Retroatividade De Entendimentos Do STF
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Habeas Corpus Retroatividade De Entendimentos Do STF

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo singular (§1º art. 387 CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de teses não debatidas na Corte de origem sem incorrer em supressão de instância (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 aplicação retroativa de entendimento do STF sobre classificação de usuário vs. traficante

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, em consonância com o §1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012), torna prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional original; ademais, o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por implicar supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. Em razão disso, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.