HC 946680 - ACORDAO

HC 946680 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, tendo em vista que houve autorização do morador e fundadas razões para a busca domiciliar, de modo que a pretensão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JÉFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Busca Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JÉFFERSON

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada com consentimento do morador
  3. 3 Necessidade de evitar reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, tendo em vista que houve autorização do morador e fundadas razões para a busca domiciliar, de modo que a pretensão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio