HC 921860 - ACORDAO

HC 921860 - ACORDAO

Mesmo que considerada a denúncia anônima e os depoimentos policiais, a quantidade apreendida (17 pequenos tijolos de maconha e 26 pedras de crack), sem visualização de atos típicos de mercancia ou outros elementos que indiquem finalidade comercial, é insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); assim, aplicando-se o princípio do favor rei e a valoração racional das provas, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Paciente: LIOMAR PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Quantidade De Drogas Apreendidas, Prova Testemunhal, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Habeas Corpus Denúncia Anônima Quantidade De Drogas Apreendidas +2 more

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Parties

LIOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão comprovam o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível a desclassificação da conduta para o porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração probatória da denúncia anônima e dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Mesmo que considerada a denúncia anônima e os depoimentos policiais, a quantidade apreendida (17 pequenos tijolos de maconha e 26 pedras de crack), sem visualização de atos típicos de mercancia ou outros elementos que indiquem finalidade comercial, é insuficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); assim, aplicando-se o princípio do favor rei e a valoração racional das provas, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006