HC 950925 - ACORDAO

HC 950925 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, § 4º do CPP: o paciente, embora beneficiado com liberdade provisória e condições expressas, descumpriu medidas cautelares ao não manter o endereço atualizado e ao se deslocar para outro estado sem autorização, encontrando-se atualmente foragido, circunstâncias que demonstram risco à aplicação da lei penal e tornam insuficientes medidas diversas da prisão.

Parties
Agravante: RAFAEL ARAÚJO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Foragido, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Foragido +1 more

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Parties

RAFAEL ARAÚJO SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, § 4º do CPP: o paciente, embora beneficiado com liberdade provisória e condições expressas, descumpriu medidas cautelares ao não manter o endereço atualizado e ao se deslocar para outro estado sem autorização, encontrando-se atualmente foragido, circunstâncias que demonstram risco à aplicação da lei penal e tornam insuficientes medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL ARAÚJO SIMÃO.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos, nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, § 4º, do CPP.