AREsp 2761030 - DECISAO

AREsp 2761030 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de segunda instância fundamentou a ausência da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos inerentes ao tipo penal (quantidade, natureza e presença de balança) e em fundamentação genérica, o que não é suficiente para afastar a aplicação da redução prevista no § 4º; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição, fixando a reprimenda em 3 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão e regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Agravante: LUÍS OTÁVIO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, fixando-se a pena e regime conforme referido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

LUÍS OTÁVIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza das drogas constitui pressuposto para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Se a dedicação a atividades criminosas ficou comprovada por elementos constantes dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de segunda instância fundamentou a ausência da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos inerentes ao tipo penal (quantidade, natureza e presença de balança) e em fundamentação genérica, o que não é suficiente para afastar a aplicação da redução prevista no § 4º; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição, fixando a reprimenda em 3 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão e regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, fixando-se a pena e regime conforme referido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Restabelecer a sentença condenatória no ponto em que fixou a reprimenda do recorrente em 3 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão