HC 821509 - ACORDAO

HC 821509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º foi correta: a quantidade de droga não pode, isoladamente, afastar o privilégio sem outras circunstâncias que comprovem dedicação habitual ou vinculação a organização criminosa; no caso, faltaram provas de integração ou habitualidade e há elementos (primariedade, bons antecedentes, confissão de transporte eventual e ausência de artefatos de traficância) que justificam a aplicação do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Carlos Henrique Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos Henrique Dias

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 caracterização de dedicação à atividade criminosa versus papel de 'mula' no transporte de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º foi correta: a quantidade de droga não pode, isoladamente, afastar o privilégio sem outras circunstâncias que comprovem dedicação habitual ou vinculação a organização criminosa; no caso, faltaram provas de integração ou habitualidade e há elementos (primariedade, bons antecedentes, confissão de transporte eventual e ausência de artefatos de traficância) que justificam a aplicação do benefício.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente