HC 946362 - ACORDAO

HC 946362 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a condenação e a dosimetria já objeto de recurso de apelação, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (uso comercial de canabinoide sintético MDMB-4EN-PINACA, conhecido como "K2"/"K9"), pela reincidência específica e pela periculosidade do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso De Apelação, Reincidência, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso De Apelação Reincidência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscutir a condenação e a dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e na reincidência do paciente
  3. 3 existência de fundamentação suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar visando à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a condenação e a dosimetria já objeto de recurso de apelação, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (uso comercial de canabinoide sintético MDMB-4EN-PINACA, conhecido como "K2"/"K9"), pela reincidência específica e pela periculosidade do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente