AREsp 2658459 - ACORDAO

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Mantida a condenação porque os depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que o prenderam em flagrante, corroborados por outros elementos, são suficientes para comprovar a autoria (Súmulas 7 e 83/STJ); contudo, de ofício foi revista a dosimetria porque a quantidade apreendida (155 g) não justificou majoração da pena-base, aplicando-se o mínimo legal e a fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado, resultando em pena final reduzida e substituição por penas restritivas de direitos em regime inicial aberto.

Parties
Agravante/paciente: AUGUSTO CÉSAR NASCIMENTO RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Provas Testemunhais De Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Provas Testemunhais De Policiais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CÉSAR NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória dos depoimentos de policiais para manutenção da condenação
  2. 2 Revisão de ofício da dosimetria da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque os depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que o prenderam em flagrante, corroborados por outros elementos, são suficientes para comprovar a autoria (Súmulas 7 e 83/STJ); contudo, de ofício foi revista a dosimetria porque a quantidade apreendida (155 g) não justificou majoração da pena-base, aplicando-se o mínimo legal e a fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado, resultando em pena final reduzida e substituição por penas restritivas de direitos em regime inicial aberto.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus a AUGUSTO CÉSAR NASCIMENTO RODRIGUES