HC 807396 - ACORDAO

HC 807396 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria: a exasperação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias foi excessiva e carente de fundamentação idônea, devendo ser reduzida; a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão da proximidade do estabelecimento de ensino, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 legalidade da aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria: a exasperação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias foi excessiva e carente de fundamentação idônea, devendo ser reduzida; a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão da proximidade do estabelecimento de ensino, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixar a pena em 680 dias-multa.