HC 821509 - ACORDAO

HC 821509 - ACORDAO

Não há fundamentos suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga apreendida foi sopesada isoladamente pela instância de origem; nos termos do entendimento desta Corte (REsp 1.887.511/SP), a quantidade só afasta o privilégio quando conjugada com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente ao crime ou integração à organização. No caso, estão presentes primariedade, bons antecedentes, confissão e indícios de atuação como 'mula', sem prova de integração à organização criminosa, motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento da minorante e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Carlos Henrique Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público Federal E Pelo Ministério Público Estadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público Federal E Pelo Ministério Público Estadual

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Carlos Henrique Dias

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição concomitante de agravos regimentais pelo MPF e pelo MP estadual
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida isoladamente é suficiente para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há fundamentos suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga apreendida foi sopesada isoladamente pela instância de origem; nos termos do entendimento desta Corte (REsp 1.887.511/SP), a quantidade só afasta o privilégio quando conjugada com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente ao crime ou integração à organização. No caso, estão presentes primariedade, bons antecedentes, confissão e indícios de atuação como 'mula', sem prova de integração à organização criminosa, motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento da minorante e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.