REsp 1888673 - DECISAO

REsp 1888673 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para demonstrar a destinação mercantil das drogas apreendidas (quantidades ínfimas e ausência de elementos típicos de tráfico), o que impõe a desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06; porém, a aplicação do princípio da insignificância ao porte de seis munições calibre .38 foi afastada porque a quantidade não foi considerada inexpressiva e a apreensão ocorreu em contexto de tráfico, não autorizando a atipicidade material.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS VENTURIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munições Princípio Da Insignificância Desclassificação De Crime Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

LUIZ CARLOS VENTURIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de munições)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para demonstrar a destinação mercantil das drogas apreendidas (quantidades ínfimas e ausência de elementos típicos de tráfico), o que impõe a desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06; porém, a aplicação do princípio da insignificância ao porte de seis munições calibre .38 foi afastada porque a quantidade não foi considerada inexpressiva e a apreensão ocorreu em contexto de tráfico, não autorizando a atipicidade material.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Desclassificar a conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para o artigo 28, caput, da Lei 11.343/06
  • Determinar que o Juízo de primeira instância aplique as penas cominadas ao artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, como entender de direito