HC 751269 - DECISAO

HC 751269 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações prestadas pelo Tribunal de origem, que a advogada regularmente constante nos autos foi intimada em 08/11/2021 e novamente em 17/11/2021 para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções aplicáveis, e não apresentou oposição; assim, não restou configurado cerceamento de defesa nem nulidade decorrente do falecimento de outra defensora, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAYNAN SOARES DOS SANTOS; Corréu: ANDREW DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação, Julgamento Virtual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Paciente

ANDREW DE OLIVEIRA ALMEIDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para oposição ao julgamento virtual
  2. 2 regularidade da intimação eletrônica e seus efeitos processuais
  3. 3 pedido de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado e anulação de atos posteriores ao acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações prestadas pelo Tribunal de origem, que a advogada regularmente constante nos autos foi intimada em 08/11/2021 e novamente em 17/11/2021 para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções aplicáveis, e não apresentou oposição; assim, não restou configurado cerceamento de defesa nem nulidade decorrente do falecimento de outra defensora, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem