HC 958261 - DECISAO

HC 958261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de substitutivo de recurso próprio e as questões levantadas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame desta Corte, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEMERSON DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Maus Antecedentes Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

DIEMERSON DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 afastamento de maus antecedentes provenientes de procedimento no Juizado Especial
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de substitutivo de recurso próprio e as questões levantadas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame desta Corte, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.