HC 954852 - DECISAO

HC 954852 - DECISAO

Porquanto a impetrante não esclareceu, no prazo assinalado, a divergência nominativa apontada pelo juízo, restou configurado vício na instrução do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: Leandro Soares dos Santos; Impetrante: Impetrante (defesa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502414-57.2021.8.26.0228; Embargos Infringentes n. 1502414-57.2021.8.26.0228/50001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Instrução
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Instrução Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Instrução Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Soares dos Santos

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502414-57.2021.8.26.0228; Embargos Infringentes n. 1502414-57.2021.8.26.0228/50001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Instrução

Legal Issues

  1. 1 afastamento da exasperação da pena-base
  2. 2 redução da fração de 2/3 para 1/6 na dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Porquanto a impetrante não esclareceu, no prazo assinalado, a divergência nominativa apontada pelo juízo, restou configurado vício na instrução do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.