AREsp 2727545 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não refutaram adequadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados e deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IDALINA ROSA DA SILVA; Agravante/recorrente: TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: RAVEL BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Interceptação Telefônica, Prescrição
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Parties

IDALINA ROSA DA SILVA

Agravante/recorrente

TIAGO BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

RAVEL BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula 207/STJ pelos agravantes
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não refutaram adequadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados e deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.