CC 207917 - DECISAO

CC 207917 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo/MG, por se tratar de crimes de natureza permanente (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porque aquele juízo se antecipou aos demais na prática de atos decisivos para a investigação (autorização de acesso aos dados do celular e local da apreensão), devendo, portanto, firmar-se a competência pela prevenção (arts. 71 e 83 do CPP).

Parties
Investigado: Paulo Henrique de Almeida Ramalho; Investigado: Erik Fernando Pinheiro; Investigado Condenado: Arlison Almeida dos Santos; Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 3 - Foro Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo/MG para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Competência, Prevenção, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Competência Prevenção Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique de Almeida Ramalho

Investigado

Erik Fernando Pinheiro

Investigado

Arlison Almeida dos Santos

Investigado Condenado

Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 3 - Foro Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento de inquérito criminal relativo aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do critério da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP) em crimes de natureza permanente
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de ação penal conexa sobre reunião de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo/MG, por se tratar de crimes de natureza permanente (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porque aquele juízo se antecipou aos demais na prática de atos decisivos para a investigação (autorização de acesso aos dados do celular e local da apreensão), devendo, portanto, firmar-se a competência pela prevenção (arts. 71 e 83 do CPP).

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo/MG para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.