HC 961748 - DECISAO

HC 961748 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva diante das circunstâncias fáticas e das provas apontadas; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em primeiro writ, salvo manifesta ilegalidade, e entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DANTAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Corréu: BRENO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ANDRE DANTAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

BRENO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva diante das circunstâncias fáticas e das provas apontadas; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em primeiro writ, salvo manifesta ilegalidade, e entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.