HC 911579 - DECISAO

HC 911579 - DECISAO

Houve erro no acórdão de origem ao considerar como existente condenação em autos nos quais a denúncia foi rejeitada; inexistindo condenação anterior, não há impedimento para a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concede o habeas corpus para aplicar a redução na terceira fase da dosimetria e remeter os autos ao tribunal de origem para a fixação dos demais consectários legais.

Parties
Paciente: ANDRESSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRESSA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 efeito do trânsito em julgado e inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve erro no acórdão de origem ao considerar como existente condenação em autos nos quais a denúncia foi rejeitada; inexistindo condenação anterior, não há impedimento para a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concede o habeas corpus para aplicar a redução na terceira fase da dosimetria e remeter os autos ao tribunal de origem para a fixação dos demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para a fixação dos demais consectários legais.