AREsp 2605764 - DECISAO

AREsp 2605764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada porque as questões trazidas envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os elementos de prova — perícia que identificou 12,28g de maconha e 1.452,04g de cocaína, depoimentos coerentes dos policiais e demais circunstâncias narradas nos autos — demonstraram legalidade do mandado e materialidade e autoria do delito nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo indevida a absolvição pleiteada.

Parties
Agravante/recorrente: ADAIR DA SILVA FERNANDES; Co Réu: PAULO RICARDO DE SOUZA VIEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 386 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADAIR DA SILVA FERNANDES

Agravante/recorrente

PAULO RICARDO DE SOUZA VIEIRA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca domiciliar por não acompanhamento da revista pelo acusado
  2. 2 pedido de absolvição por ausência ou insuficiência de provas (art. 386, incisos II, V e VII do CPP)
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada porque as questões trazidas envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os elementos de prova — perícia que identificou 12,28g de maconha e 1.452,04g de cocaína, depoimentos coerentes dos policiais e demais circunstâncias narradas nos autos — demonstraram legalidade do mandado e materialidade e autoria do delito nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo indevida a absolvição pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.