HC 944122 - DECISAO

HC 944122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7), a alegação de busca pessoal ilegal não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto foragido e antecedentes), não havendo ilegalidade manifesta que justifique intervenção por via do writ.

Parties
Paciente: JERONIMO DO Ó DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Supressão De Instância Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JERONIMO DO Ó DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) sem reexame probatório
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais e adequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7), a alegação de busca pessoal ilegal não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto foragido e antecedentes), não havendo ilegalidade manifesta que justifique intervenção por via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.