HC 926910 - DECISAO

HC 926910 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES PRUDENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES PRUDENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado por equivaler a revisão criminal