REsp 2173294 - DECISAO

REsp 2173294 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidades não relevantes de entorpecentes (0,6 g cocaína e 57,44 g maconha) e reconhecida a prescrição do processo anterior, que extingue efeitos primários e secundários e não pode ser usada como maus antecedentes, assiste ao recorrente o direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (redução de 2/3), sendo assim reduzida a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: YAGO VINICIUS ALVES BISPO; Interveniente/autoridade Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte; pena reduzida com aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prescrição Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prescrição Penal

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Parties

YAGO VINICIUS ALVES BISPO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de processo extinto pela prescrição como maus antecedentes
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas na definição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidades não relevantes de entorpecentes (0,6 g cocaína e 57,44 g maconha) e reconhecida a prescrição do processo anterior, que extingue efeitos primários e secundários e não pode ser usada como maus antecedentes, assiste ao recorrente o direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (redução de 2/3), sendo assim reduzida a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; pena reduzida com aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.