AREsp 2727545 - DECISAO

AREsp 2727545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CRFB e, por aplicação das súmulas e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões controvertidas demandariam revolvimento de provas e as hipóteses de nulidade ou divergência suscitadas não foram aptas a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prescrição, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prescrição Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CRFB
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade das interceptações telefônicas autorizadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CRFB e, por aplicação das súmulas e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões controvertidas demandariam revolvimento de provas e as hipóteses de nulidade ou divergência suscitadas não foram aptas a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.