AREsp 2628545 - DECISAO

AREsp 2628545 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONISSON THIAGO MENDONÇA MOTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Busca Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Busca Domiciliar

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Parties

RONISSON THIAGO MENDONÇA MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de ilegalidade de busca domiciliar suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se