HC 962530 - DECISAO

HC 962530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (possível bis in idem e outros pontos fáticos) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o remédio não pode suprir instância recursal; além disso, o acervo probatório demonstrou vínculo associativo estável entre os corréus, afastando a alegação de ausência de elementos do art. 35 da Lei de Drogas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO TAVARES OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1031100-62.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Provas Digitais (acesso a Dados De Telefone Celular), Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Provas Digitais (acesso a Dados De Telefone Celular) Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIA DO SOCORRO TAVARES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1031100-62.2020.8.26.0506)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 comprovação do vínculo associativo permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (possível bis in idem e outros pontos fáticos) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o remédio não pode suprir instância recursal; além disso, o acervo probatório demonstrou vínculo associativo estável entre os corréus, afastando a alegação de ausência de elementos do art. 35 da Lei de Drogas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se