HC 933924 - DECISAO

HC 933924 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 com base na variedade e quantidade das drogas apreendidas e na quantia em dinheiro, e o ajuste do percentual de redução envolve apreciação de circunstâncias fático-probatórias própria das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não é cabível para reformar tal dosimetria.

Parties
Paciente: HENRIQUE SAMUEL LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante

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Parties

HENRIQUE SAMUEL LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena quanto à fração aplicada da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundamentação da fração aplicada e valoração das circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 com base na variedade e quantidade das drogas apreendidas e na quantia em dinheiro, e o ajuste do percentual de redução envolve apreciação de circunstâncias fático-probatórias própria das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não é cabível para reformar tal dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem de habeas corpus