HC 960304 - DECISAO

HC 960304 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravaidade concreta dos fatos: grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vínculo com facção criminosa, transporte intermunicipal e confissão informal, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não comprovada a imprescindibilidade do paciente para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO JEFFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

PAULO JEFFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravaidade concreta dos fatos: grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vínculo com facção criminosa, transporte intermunicipal e confissão informal, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; não comprovada a imprescindibilidade do paciente para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.