HC 796505 - DECISAO

HC 796505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, em grande parte, reexame de matéria já decidida ou apresenta teses inovadoras não suscitadas na instância originária, configurando supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o cabimento do writ, devendo a via processual adequada ser a revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: SANDRA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial acusatória por ausência de demonstração individualizada da conduta
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica e alegada contaminação probatória
  3. 3 nulidade da apreensão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, em grande parte, reexame de matéria já decidida ou apresenta teses inovadoras não suscitadas na instância originária, configurando supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o cabimento do writ, devendo a via processual adequada ser a revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.