HC 938361 - DECISAO

HC 938361 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento de 1/2 na terceira fase com base em provas de que o paciente, mesmo no interior do presídio, liderava a associação para o tráfico e utilizava aparelho celular, sendo a dosimetria ato discricionário não passível de revisão nesta via sem violação de parâmetros legais.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Aumento Da Pena Na Terceira Fase, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Aumento Da Pena Na Terceira Fase Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS RODRIGUES EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da fração de aumento da pena na terceira fase
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento de 1/2 na terceira fase com base em provas de que o paciente, mesmo no interior do presídio, liderava a associação para o tráfico e utilizava aparelho celular, sendo a dosimetria ato discricionário não passível de revisão nesta via sem violação de parâmetros legais.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.