HC 911564 - DECISAO

HC 911564 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem ex officio para absolver os pacientes do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois nos autos não houve apreensão de entorpecente nem produção de laudo toxicológico definitivo (ou preliminar com grau de certeza equivalente), de modo que não ficou comprovada a materialidade delitiva exigida para a condenação pelo tráfico de drogas nos hechos indicados.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES AVILA DOS SANTOS; Paciente: ROSANE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para absolver os pacientes MAICON RODRIGUES AVILA DOS SANTOS e ROSANE DUARTE do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na Ação Penal n. 0003003-05.2019.8.16.0186.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON RODRIGUES AVILA DOS SANTOS

Paciente

ROSANE DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas por interceptações telefônicas e prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de condenação sem apreensão quando outras provas idôneas confirmam a comercialização

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem ex officio para absolver os pacientes do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois nos autos não houve apreensão de entorpecente nem produção de laudo toxicológico definitivo (ou preliminar com grau de certeza equivalente), de modo que não ficou comprovada a materialidade delitiva exigida para a condenação pelo tráfico de drogas nos hechos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para absolver os pacientes MAICON RODRIGUES AVILA DOS SANTOS e ROSANE DUARTE do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na Ação Penal n. 0003003-05.2019.8.16.0186.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para absolver os pacientes MAICON RODRIGUES AVILA DOS SANTOS (Fatos 1, 3 e 4 da denúncia) e ROSANE DUARTE (Fato 4 da denúncia) pelo crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 0003003-05.2019.8.16.0186.