HC 932807 - DECISAO

HC 932807 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via em substituição ao recurso próprio e por ausência de impugnação dialética dos fundamentos da corte de origem; não se demonstrou ilegalidade flagrante da busca domiciliar, que foi justificada pela fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, fuga e flagrante), nem é possível em habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação. Contudo, aplicando a jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não afasta a minorante do art. 33, §4º, reconheceu-se a redução da pena na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa,...

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de ordem judicial ou fundada suspeita
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via em substituição ao recurso próprio e por ausência de impugnação dialética dos fundamentos da corte de origem; não se demonstrou ilegalidade flagrante da busca domiciliar, que foi justificada pela fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, fuga e flagrante), nem é possível em habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação. Contudo, aplicando a jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não afasta a minorante do art. 33, §4º, reconheceu-se a redução da pena na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.