REsp 2166493 - DECISAO

REsp 2166493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao julgar procedente a revisão criminal, concluiu que a sentença e o acórdão anteriores foram contrários à evidência dos autos e que acolher a tese do recorrente implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de intervenção do STJ no reexame de provas e fatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: HELENO FONSECA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prova, Busca Pessoal Ilegal, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prova Busca Pessoal Ilegal Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

HELENO FONSECA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de reavaliação de provas em sede de revisão criminal e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 legalidade da busca/pessoal e apreensão fundada em fuga ou nervosismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao julgar procedente a revisão criminal, concluiu que a sentença e o acórdão anteriores foram contrários à evidência dos autos e que acolher a tese do recorrente implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de intervenção do STJ no reexame de provas e fatos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.