AREsp 2763172 - DECISAO

AREsp 2763172 - DECISAO

Parties
Agravante: MATEUS ALVES MENDES ASSUNCAO; Agravante: FELIPE VILAROUCA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Uso Pessoal, Depoimentos De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Uso Pessoal Depoimentos De Policiais Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS ALVES MENDES ASSUNCAO

Agravante

FELIPE VILAROUCA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos policiais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial