HC 956914 - DECISAO

HC 956914 - DECISAO

O Tribunal entendeu insuficientes os elementos trazidos pelo acórdão de origem para demonstrar dedicação a atividades criminosas, pois não houve especificação da natureza, gravidade ou contemporaneidade dos atos infracionais pretéritos; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: LUCAS WILLIAN TEIXEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS WILLIAN TEIXEIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em atos infracionais pretéritos
  3. 3 Uso da quantidade de droga para aumentar pena-base e para afastar redutor (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu insuficientes os elementos trazidos pelo acórdão de origem para demonstrar dedicação a atividades criminosas, pois não houve especificação da natureza, gravidade ou contemporaneidade dos atos infracionais pretéritos; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa