HC 961122 - DECISAO

HC 961122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VINÍCIUS CAMPOS CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VINÍCIUS CAMPOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico de drogas prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o manejo da via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.