HC 948757 - ACORDAO

HC 948757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias produziram fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a pena aplicada (superior a quatro anos) impede regime inicial mais brando, substituição por penas restritivas de direito e oferecimento de Acordo de Não-Persecução Penal.

Parties
Paciente: ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Busca E Apreensão/registro De Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Busca E Apreensão/registro De Fundada Suspeita

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Parties

ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias produziram fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a pena aplicada (superior a quatro anos) impede regime inicial mais brando, substituição por penas restritivas de direito e oferecimento de Acordo de Não-Persecução Penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.