HC 928289 - ACORDAO

HC 928289 - ACORDAO

Denegou‑se a ordem porque, no caso concreto, houve fundadas suspeitas que legitimaram o ingresso e a busca: indicação do imóvel por cão farejador durante operação, ingresso franqueado pelo acusado e sua companheira, indicação do local pelo animal e confissão subsidiária do acusado sobre a mochila com entorpecentes; tratando‑se de crime permanente (tráfico), configurou‑se situação de flagrância autorizadora da entrada sem mandado, em conformidade com a exigência jurisprudencial de fundadas razões.

Parties
Paciente: Leandro Teixeira dos Santos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, XI, Da CF
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito +3 more

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Parties

Leandro Teixeira dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado à luz da exigência de fundadas razões (art. 244 CPP e art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir dessas buscas e observância dos requisitos constitucionais e legais para mitigação da inviolabilidade domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, no caso concreto, houve fundadas suspeitas que legitimaram o ingresso e a busca: indicação do imóvel por cão farejador durante operação, ingresso franqueado pelo acusado e sua companheira, indicação do local pelo animal e confissão subsidiária do acusado sobre a mochila com entorpecentes; tratando‑se de crime permanente (tráfico), configurou‑se situação de flagrância autorizadora da entrada sem mandado, em conformidade com a exigência jurisprudencial de fundadas razões.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.