HC 918861 - ACORDAO
A confissão informal não foi utilizada pelo juízo sentenciante para fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando a confissão for usada para formar o convencimento do julgador, portanto não incide no caso.
- Parties
- Apelante: Marcos Paulo; Apelante: Caio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Súmula 545/stj
Case Brief
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Parties
Marcos Paulo
Apelante
Caio
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação
Ratio Decidendi
A confissão informal não foi utilizada pelo juízo sentenciante para fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando a confissão for usada para formar o convencimento do julgador, portanto não incide no caso.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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