REsp 2127400 - ACORDAO

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Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (14,6 g de cocaína e 35,2 g de maconha), da ausência de provas concretas de traficância (ausência de apreensão de petrechos, não ter sido visto vendendo ou oferecendo drogas) e por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e provas já colhidas (não exigindo revolvimento da prova), concluiu-se que o Ministério Público não comprovou o tráfico; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a conclusão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando aplicável.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Prova Penal, Presunção De Inocência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Prova Penal Presunção De Inocência Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação pode ser decidida sem o revolvimento de matéria fático-probatória, diante dos elementos constantes dos autos

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (14,6 g de cocaína e 35,2 g de maconha), da ausência de provas concretas de traficância (ausência de apreensão de petrechos, não ter sido visto vendendo ou oferecendo drogas) e por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e provas já colhidas (não exigindo revolvimento da prova), concluiu-se que o Ministério Público não comprovou o tráfico; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a conclusão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conclusão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.