HC 951057 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de apelação já transitada em julgado, sem que tivesse havido inauguração da competência do STJ por recurso especial ou pedido de revisão criminal, tornando incognoscível a impetração.
- Parties
- Impetrante: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Conhecibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal
- 2 preclusão e coisa julgada como óbice ao conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de apelação já transitada em julgado, sem que tivesse havido inauguração da competência do STJ por recurso especial ou pedido de revisão criminal, tornando incognoscível a impetração.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter inalterada a condenação imposta à paciente pela prática do crime de tráfico de drogas
Full Case Text
Judgment text and source record
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