HC 952013 - DECISAO

HC 952013 - DECISAO

Houve quebra da cadeia de custódia em razão da não individualização segura das substâncias apreendidas (lacres idênticos e material encaminhado de forma englobada), tornando incerta a natureza entorpecente das drogas atribuídas ao paciente; por falta de comprovação da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN DE ANDRADE SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a quebra da cadeia de custódia quanto às drogas apreendidas durante a busca pessoal e absolver o paciente por falta de comprovação da materialidade delitiva (art. 386, inciso II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Absolvição Por Falta De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Nulidade De Provas Absolvição Por Falta De Materialidade

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Parties

WILLIAN DE ANDRADE SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e individualização das amostras
  2. 2 licitidade da busca pessoal e das provas dela provenientes
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Houve quebra da cadeia de custódia em razão da não individualização segura das substâncias apreendidas (lacres idênticos e material encaminhado de forma englobada), tornando incerta a natureza entorpecente das drogas atribuídas ao paciente; por falta de comprovação da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a quebra da cadeia de custódia quanto às drogas apreendidas durante a busca pessoal e absolver o paciente por falta de comprovação da materialidade delitiva (art. 386, inciso II, CPP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para, quanto às drogas apreendidas durante a busca pessoal, reconhecer a quebra da cadeia de custódia e, por conseguinte, absolver o paciente por falta de comprovação da materialidade delitiva, com amparo no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.