HC 951717 - ACORDAO

HC 951717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, no mérito, a prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem ante a ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pela criança e diante da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reincidência comprovada), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: NATANAEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos
  3. 3 gravidade do crime e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, no mérito, a prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem ante a ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pela criança e diante da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reincidência comprovada), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus