HC 928111 - ACORDAO

HC 928111 - ACORDAO

A agravante não faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque a instância de origem comprovou, por elementos concretos (36,7 kg de maconha em 59 tabletes ocultos em compartimento do veículo; arma de uso restrito; transporte contratado entre estados; envolvimento de vários agentes; modus operandi e investimento financeiro), que a ré se dedicava a atividades delituosas e/ou integrava organização criminosa, e tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência exige conjugação da quantidade com outras circunstâncias para afastar o redutor.

Parties
Agravante: MARINA MARTINS GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus denegada; mantida a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

MARINA MARTINS GAMARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstrar inexistência de dedicação a atividades delituosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante não faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque a instância de origem comprovou, por elementos concretos (36,7 kg de maconha em 59 tabletes ocultos em compartimento do veículo; arma de uso restrito; transporte contratado entre estados; envolvimento de vários agentes; modus operandi e investimento financeiro), que a ré se dedicava a atividades delituosas e/ou integrava organização criminosa, e tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência exige conjugação da quantidade com outras circunstâncias para afastar o redutor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus denegada; mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação imposta.