HC 930612 - ACORDAO

HC 930612 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as conclusões do Tribunal de origem, fundadas em elementos concretos (quantidade significativa de droga, apetrechos de traficância e investigação prévia indicando tráfico interestadual) demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, obstando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a revisão demandaria dilação probatória incompatível com a via extraordinária.

Parties
Paciente: ANSELMO DA SILVA AROUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dedicação a Atividade Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dedicação a Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

ANSELMO DA SILVA AROUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a negativa de aplicação da causa de diminuição se justifica pelas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as conclusões do Tribunal de origem, fundadas em elementos concretos (quantidade significativa de droga, apetrechos de traficância e investigação prévia indicando tráfico interestadual) demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, obstando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a revisão demandaria dilação probatória incompatível com a via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do presente habeas corpus