HC 962533 - DECISAO

HC 962533 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e antecedente/reiteração) que amparam a prisão preventiva, justificando aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: HIURY DANIEL ALVES DE JESUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

HIURY DANIEL ALVES DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e antecedente/reiteração) que amparam a prisão preventiva, justificando aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.